PS insiste em lei das uniões de facto vetada por Cavaco mas deixa cair indemnizações
MINORIA(S): Homossexuais Pontuação: 6 | Sentimento 0.0
DATA: 2010-05-24
SUMÁRIO: Propostas socialista e do BE retomam direitos de protecção aos membros sobrevivos sobre habitação e pensão de sobrevivência.
TEXTO: É literalmente uma cópia do diploma que o Presidente da República vetou no final de Agosto do ano passado, com excepção do artigo sobre indemnizações em caso de separação. Passaram nove meses e o Partido Socialista considera que a gestação está feita, por isso fez entrar no Parlamento novamente o projecto de revisão das uniões de facto que vai ser votado na quinta-feira, dia 27, em conjunto com os do Bloco de Esquerda e do PCP. A insistência mostra que, se Cavaco voltar a recusá-lo, os socialistas poderão fazer questão de confirmar o diploma no Parlamento. No essencial, a diferença em relação à proposta da legislatura anterior é apenas o facto de os socialistas - e apenas estes - terem deixado cair a possibilidade de indemnização compensatória a um dos membros da união de facto quando esta termina, por eventuais prejuízos económicos durante a vida em comum. Por exemplo, por um dos membros ter decidido trabalhar em prol da vida familiar. O PS considera que a jurisprudência tem resolvido a questão, de forma razoável, com recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, adianta a vice-presidente da bancada, Ana Catarina Mendes. A proposta de revisão da lei de 2001 pretende tornar mais fácil a prova da união de facto - que é apenas considerada como tal se as pessoas viverem juntas há mais de dois anos - e concede direitos acrescidos aos membros da união. O mais importante é o acesso às prestações por morte de um dos membros, nomeadamente à pensão de sobrevivência. Mas nos direitos sobre a casa de morada de família há também um alargamento dos benefícios: em caso de morte do membro do casal proprietário do imóvel, o membro que sobrevive pode ficar a morar na casa por cinco anos ou então pelo mesmo número de anos que durou a união de facto, se esta tiver sido superior a cinco anos. Este direito de habitação compreende o imóvel e, agora, também especificamente o recheio. O alargamento dos limites temporais também se aplica ao direito de preferência no caso de venda. Há ainda um reforço do direito de arrendamento para o membro sobrevivo. Quanto à regulação das dívidas contraídas pelos membros da união de facto, estipula-se um regime de prova da propriedade dos bens adquiridos durante a relação em que as duas pessoas respondem solidariamente por essas dívidas. A prova da união de facto faz-se através de declarações da junta de freguesia e dos dois membros do casal, sob compromisso de honra - uma solução que Cavaco Silva interpretava como tão formal que aproximava este regime do do casamento. Quando recusou promulgar o diploma no ano passado, o Presidente justificou que faltava um "amplo espaço de debate aprofundado e amadurecido" sobre a questão e que era inoportuno fazer uma alteração de fundo sobre a questão em final de legislatura. Sobre o conteúdo, criticou o facto de o modelo aprovado pelo Parlamento equiparar o regime jurídico das uniões de facto ao regime do casamento, comprimindo a "liberdade de escolha" e tornando-as numa espécie de "para-casamento" ou num "casamento de segunda ordem". Cavaco mostrava que a sua opinião ia mais no sentido de as uniões de facto terem um regime "claramente distinto" do do casamento, "menos denso e mais flexível". Ana Catarina Mendes contra-argumenta dizendo que, nos últimos anos, "só quem esteve desatento não viu que a questão foi amplamente discutida", incluindo entre as associações LGBT, associações de famílias e até advogados, descreve. Por isso, defende que se torna "imperioso o aperfeiçoamento da lei para que todas as pessoas que vivem em união de facto possam ter direitos mais equilibrados" com as do casamento tradicional. E aponta a criação do direito à pensão de sobrevivência proposta na revisão do diploma como a "correcção de uma grande injustiça". Tendo em conta a decisão de Cavaco Silva de promulgar o casamento homossexual por não querer abrir fendas na sociedade portuguesa quando esta precisa agora de se manter unida para enfrentar a crise económico-financeira, poderia pensar-se que a porta está agora entreaberta para que o Presidente tenha a mesma posição com a revisão das uniões de facto - uma questão bem menos fracturante que a do casamento gay. Ana Catarina Mendes, porém, prefere não avaliar a questão como uma janela de oportunidade, lembrando que são questões diferentes. Mas como o PS continua a contar com o apoio de toda a esquerda neste assunto, se o diploma for negado em Belém, é praticamente certo que o Parlamento acabará por confirmá-lo - será uma questão de tempo, algo que o anterior executivo não tinha.
REFERÊNCIAS:
Partidos PS PCP