Prisão preventiva de menores é rara
MINORIA(S): Mulheres Pontuação: 2 | Sentimento 0.3
DATA: 2011-05-31
SUMÁRIO: Portugal não tem por hábito mandar menores para a prisão. Nem um por cento dos reclusos tem menos de 18 anos. A estatística da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais não mostra quantos estão em prisão preventiva, mas quem está no terreno aposta que são poucos.
TEXTO: A polémica instalou-se quando o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu decretar a prisão preventiva da rapariga de 16 anos acusada de agredir, ao soco e ao pontapé, uma miúda de 13. Igual medida aplicou ao rapaz de 18 anos que filmou o episódio e o publicou na Internet. O rastilho foi ateado logo no sábado pelo bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto. "Estou estupefacto. É terrível. Isto é um sistema judicial da Idade Média", proferiu, citado pela agência Lusa. O juiz desembargador Madeira Pinto não ficou espantado: "Se o juiz tomou esta decisão é porque entendeu que estavam reunidos os pressupostos legais. Às vezes, a prisão preventiva serve para proteger o próprio arguido. Se essa rapariga estivesse em liberdade, estava em paz?""Não é comum alguém com 16 anos ficar em prisão preventiva por ofensas corporais graves", observa o procurador Norberto Martins. "Até aos 18 anos, é raríssimo haver prisão preventiva. É preciso haver muitas coisas graves. Seis, sete, oito roubos. Não é à primeira, nem à segunda, nem à terceira. Antes de haver pena afectiva, há uma pena suspensa, outra pena suspensa. " Apesar de lhe desagradar a ideia de meter raparigas de 16 anos atrás das grades, Norberto Martins, também presidente da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, não faz coro com o bastonário. "Não sabemos qual é o enquadramento social. A atitude da miúda no interrogatório pode ter sido determinante. Imagine-se que ela disse que não está arrependida. Há muitas variáveis em jogo. "Para propor a medida de coacção mais gravosa (prevista para crimes com pena de prisão superior a cinco anos), o Ministério Público considerou os "indícios de co-autoria de agressão premeditada". E apontou "especial perversidade", o que incluiu "a divulgação da violenta agressão através da Internet, provocando intranquilidade e alarme social intenso". O sociólogo Tiago Neves, que fez um doutoramento sobre justiça tutelar educativa, lê aqui "uma forma de pedagogia dura: "Não batas e não ponhas nas redes sociais. Se bateres, não faças disso um espectáculo. " "Norberto Martins também encontra naquela medida de coacção uma vontade de fazer "prevenção geral, de dizer que a sociedade não tolera um crime daqueles". Maria João Leote de Carvalho, que há mais de 20 anos estuda delinquência juvenil, abre outra frente de debate. Os jovens entre 16 e 21 anos estão sujeitos a Regime Penal Especial. "Desde 1982, temos uma lei que diz que devem ficar em centros de detenção. " Há 88 jovens com 18 ou menos anos presos em cadeias. "Esses centros não existem. " O EP de Leiria ocupa-se dos mais jovens, mas recebe outros mais velhos, e quantos mais jovens estão noutras cadeias?A outra rapariga envolvida na agressão só completou 16 anos dois dias depois daquele episódio: o expediente foi remetido para o Tribunal de Família e Menores; abrir-se-á um inquérito tutelar educativo. Maria João Leote de Carvalho também tem pena de que não haja uma "discussão profunda" sobre a diferença entre maioridade civil e maioridade penal, que faz com que "o país viole a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança": "A idade de pediatria subiu para os 18 anos, a escolaridade obrigatória subiu para os 18 anos, mas aos 16 já se pode trabalhar e já se tem responsabilidade criminal. " Não recomenda comparações directas com outros países europeus. As realidades são demasiado diversas. Em Inglaterra, por exemplo, há responsabilidade penal e maioridade penal. "Uma criança de dez anos não vai para uma prisão. Há uma série de medidas alternativas [a que pode ser sujeita]. Se vai, é para uma prisão só para menores. "Historia relacional
REFERÊNCIAS:
Palavras-chave crime direitos lei tribunal prisão social criança rapariga