Parlamento discute projecto de lei do PS para criar estatuto jurídico dos animais
MINORIA(S): Animais Pontuação: 12 | Sentimento 0.2
DATA: 2012-03-29
SUMÁRIO: A Assembleia da República discute esta quinta-feira um projecto de lei do PS que propõe uma alteração ao Código Civil que cria um estatuto jurídico específico para os animais.
TEXTO: “A grande alteração é, no fundo, passar a haver um estatuto próprio, isto porque neste momento, para todos os efeitos, um lápis, uma cadeira ou um animal têm exactamente a mesma natureza jurídica”, explica o deputado socialista Pedro Alves. O projecto de lei socialista propõe também a atribuição de indemnizações aos proprietários de animais mortos por terceiros ou vítimas de lesões, e a regulação do destino dos animais de companhia em caso de divórcio dos seus donos. O deputado explicou que “toda a legislação específica continua a ser a mesma, toda a legislação que terá de ser aplicada continua a ser a mesma, a diferença é que a lei passará a reconhecer que tratar um animal é diferente de tratar um objecto inanimado”. Pedro Alves assume que “será necessário desenvolver legislação específica sobre várias questões que se podem colocar, como criação, vacinação ou maus-tratos”, por exemplo. “Em algumas matérias em que não existe lei específica, o projecto defende que deve continuar-se a aplicar a lei que vigora, até existir uma lei própria”, explica, acrescentando que “consoante se vá criando consenso, vai-se mudando a lei”.
REFERÊNCIAS:
Palavras-chave lei maus-tratos animal divórcio