Macário Correia obrigado a devolver três mil euros à Câmara de Faro
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DATA: 2012-07-16
SUMÁRIO: O Tribunal de Contas obrigou o presidente da Câmara de Faro, o social-democrata Macário Correia, a devolver à autarquia 3180 euros que lhe tinham sido indevidamente pagos a título de subsídio de Natal em finais de 2009.
TEXTO: Já o seu antecessor no cargo, o socialista José Apolinário, recebeu ilegalmente 9540 euros relativos a férias não gozadas, diz um relatório do Tribunal de Contas que acaba de ser divulgado, e que incide sobre os suplementos remuneratórios e outros abonos em cinco municípios – Figueira da Foz, Palmela, Rio Maior e Valongo, além de Faro. José Apolinário, que esteve à frente da câmara algarvia entre 2005 e 2009, não devolveu ainda este montante, tendo argumentado perante o tribunal que o regime dos funcionários públicos, que permite este tipo de compensação, é igualmente aplicável aos eleitos locais. Os juízes entendem que não. O problema foi igualmente detectado em Valongo. Já de o pagamento dos subsídios de Natal na totalidade escassos meses depois de os autarcas entrarem em funções beneficiaram, além de Macário Correia, três vereadores de Faro. José Apolinário adianta que em finais de 2005, quando foi eleito presidente da Câmara de Faro, também recebeu cerca de dois mil euros de subsídio de Natal, apesar de ter iniciado funções pouco tempo antes. Neste caso já devolveu o dinheiro: “Não fico com um cêntimo pertencente ao erário publico”, refere o actual presidente da Docapesca, acrescentando que vai igualmente repor os 9540 euros. “Não concordo, mas acato a decisão”, observa, no que diz respeito ao facto de a legislação não permitir a remuneração de férias não gozadas aos eleitos locais, mas apenas aos funcionários públicos. “Existe uma lacuna na lei”, diz o ex-autarca, acrescentando que é também essa a interpretação dos juízes. José Apolinário considera que o relatório do Tribunal de Contas vem “demonstrar a necessidade de existirem auditorias internas nas câmaras para melhorar o funcionamento dos serviços”. Abrangidos pela decisão de ter que devolver os subsídios estão, além Macário Correia e Apolinário, o seu antecessor José Vitorino. Um dos critérios que fez o tribunal escolher estas câmaras municipais para auditar foi o peso das suas despesas com pessoal. “No triénio 2007-2009, os cinco municípios aumentaram, no cômputo geral, 44% das suas despesas com trabalho extraordinário”, descreve o relatório, que aponta várias violações à lei por parte de todos eles. O recurso ao pagamento de horas extraordinárias como forma de complementar salários mais baixos é um expediente corrente em muitas autarquias, com especial destaque para os trabalhadores do sector do lixo e para os bombeiros. Os juízes dizem que não a situação pode continuar, e recomendam que o recurso ao trabalho extraordinário passe a servir apenas “para fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho, mediante autorização prévia fundamentada e com respeito pelos limites legais”. Palmela foi o município onde os funcionários cobraram mais horas extraordinárias. Em 2009 custaram aos cofres da autarquia perto de um milhão de euros, distribuídas por 69 por cento dos trabalhadores. Foi também em Palmela que o Tribunal de Contas descobriu um privilégio pouco usual: “Desde 2003 realiza-se o transporte diário de trabalhadores da residência para os locais de trabalho e destes para a residência, com viaturas e motoristas da autarquia, sem norma legal habilitante”. Depois de inquirida pelos auditores, a presidente da câmara acabou com as carreiras de autocarro, que beneficiavam 179 trabalhadores e eram justificadas com a “manifesta falta de transportes públicos dentro do concelho”.
REFERÊNCIAS:
Palavras-chave lei tribunal