A violência doméstica e a liberdade da vítima
Quando "o Estado não tem que bedelhar a intimidade de dois cidadãos que vivam ou tenham vivido em comum”. (...)
Jornal Público
A violência doméstica e a liberdade da vítima
MINORIA(S): Mulheres Pontuação: 18 | Sentimento -0.03
DATA: 2018-11-24 | Jornal Público
SUMÁRIO: Quando "o Estado não tem que bedelhar a intimidade de dois cidadãos que vivam ou tenham vivido em comum”.
TEXTO: O Rui respondeu em tribunal pelo crime de violência doméstica e foi absolvido. Segundo o Ministério Público, em meados de 2016, o Rui, de punho fechado, teria desferido na Joana, com quem vivia maritalmente desde 2003, um violento murro que a atingiu no braço esquerdo, causando-lhe fortes dores, tendo-a, depois, agarrado e puxado com força para fora da cama; atirou-a, ainda, contra a parede do quarto onde embateu violentamente com a zona do peito, causando-lhe, novamente, fortes dores. A Joana conseguiu pelo telemóvel ligar para a sua advogada que, por sua vez, ligou para a GNR. E o Rui só teria libertado a Joana quando a patrulha da Guarda Nacional Republicana tocou à campainha da residência de ambos. Chegados a julgamento, Rui e Joana tinham-se reconciliado mas a Joana não podia desistir da queixa porque a violência doméstica é um crime público, isto é, é um crime que as autoridades, a partir do momento em que têm conhecimento da sua possível existência, têm a obrigação de investigar e de levar a julgamento, caso existam provas nesse sentido. Independentemente de haver queixa ou não da vítima e de haver ou não vontade da vítima em levar a julgamento o agressor. Os crimes públicos são os crimes em que a sociedade entende que a vontade dos cidadãos, mesmo daqueles que são directamente atingidos, não tem relevância porque há um interesse público na sua perseguição e punição. Certo é que a Joana não podia desistir da queixa, mas entendeu que podia evitar a condenação do Rui, recusando-se a ser testemunha. Na verdade, há uma disposição legal que determina que se podem recusar a depor como testemunhas “quem tiver sido cônjuge do arguido, ou quem com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação”. E foi assim que o Rui foi absolvido: a Joana recusou-se a depor, a juíza do julgamento aceitou como válida essa recusa e não foi feita prova da agressão, uma vez que os soldados da GNR nada tinham visto quando tinham chegado à casa do casal. Quem não gostou nada desta absolvição foi o Ministério Público, que recorreu da decisão da juíza de ter aceite como válida a recusa de prestação de depoimento da Joana. Para o Ministério Público, a Joana e o Rui, embora vivessem na mesma casa, na altura da alegada agressão estavam separados de facto, como a própria Joana tinha reconhecido. E a lei, quando falava de coabitação, que justificava a recusa de depor como testemunha, era uma coabitação “equivalente à manutenção de uma relação, no sentido de uma unidade de vida familiar, com comunhão de casa, mesa e cama, o que, manifestamente, não se verificava” no caso da Joana e Rui. Para o Ministério Público, a Joana devia ser obrigada a depor e, claro, se se recusasse ou mentisse deveria ser julgada pelo crime de falso testemunho. Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. O Rui respondeu ao recurso do Ministério Público, alegando que a Joana tinha todo o direito em se recusar a depor já que o fizera com receio que o depoimento pudesse prejudicar o bom relacionamento e a perfeita harmonia em que o casal actualmente se encontrava a viver, sendo certo que se, em determinado momento da sua relação, o casal se tinha desentendido, o que provocara um certo arrefecimento casual e transitório na sua relação, a verdade é que nunca tinham interrompido a sua coabitação. O recurso foi parar às mãos dos juízes desembargadores João Gomes de Sousa e António Condesso, do Tribunal da Relação de Évora. E estes, no passado dia 25 de Setembro, não tiveram dúvidas em afirmar que a Joana tinha todo o direito de se recusar a falar em tribunal do que se passara dentro da vida do casal, já que a coabitação “não supõe apenas a vivência em comum em plena harmonia, tem que incluir, necessariamente, os momentos de discórdia, de zanga, os intervalos de desarmonia”. E explicaram: a lei, ao prever essa possibilidade de recusa, pretende “evitar a intromissão do Estado na esfera íntima do casal”. Ou ainda: “O Estado não tem que bedelhar a intimidade de dois cidadãos que vivam ou tenham vivido em comum”. No fundo, se o Estado queria punir o Rui, seria o Estado que devia apresentar, em julgamento, provas da prática do crime, mas não à custa da liberdade e da privacidade da Joana.
REFERÊNCIAS:
Entidades GNR
Este ano já foram mortas 20 mulheres
Muitos casos continuam a ser investigados. Mas o Observatório de Mulheres Assassinadas, da União de Mulheres Alternativa e Resposta, já contabiliza 20 mulheres mortas só este ano. Destas, 15 foram-no por pessoas com quem tinham (ou já tinham tido) relações de intimidade, como companheiros ou ex-companheiros, e 5 por familiares próximos (filhos, irmãos, netos. . . ). O Observatório não conta com o caso de Moncorvo: "Em boa verdade surge a suspeita de femicidio seguido de suicídio, porém o mesmo ainda não está confirmado por parte da Policia Judiciária pelo que ainda não o podemos contabilizar", justifica. O PÚBLIC... (etc.)
Jornal Público
Este ano já foram mortas 20 mulheres
MINORIA(S): Mulheres Pontuação: 18 | Sentimento -0.2
DATA: 2014-06-03 | Jornal Público
TEXTO: Muitos casos continuam a ser investigados. Mas o Observatório de Mulheres Assassinadas, da União de Mulheres Alternativa e Resposta, já contabiliza 20 mulheres mortas só este ano. Destas, 15 foram-no por pessoas com quem tinham (ou já tinham tido) relações de intimidade, como companheiros ou ex-companheiros, e 5 por familiares próximos (filhos, irmãos, netos. . . ). O Observatório não conta com o caso de Moncorvo: "Em boa verdade surge a suspeita de femicidio seguido de suicídio, porém o mesmo ainda não está confirmado por parte da Policia Judiciária pelo que ainda não o podemos contabilizar", justifica. O PÚBLICO recorda alguns dos crimes que marcam o ano. O Relatório de Segurança Interna de 2013 dava conta de 30 mulheres e 10 homens vítimas de violência doméstica. 3 de JunhoAires Ferreira, antigo presidente da Câmara de Torre de Moncorvo, é encontrado morto juntamente com a ex-mulher. Suspeita-se de uma situação de homicídio seguida de suicídio. 1 de JunhoUma mulher de 54 anos é morta por asfixia, em Vale de Santarém. O companheiro é detido pelas autoridades sem oferecer resistência. O casal estaria em processo de separação e a mulher tinha colocado à venda a residência onde viviam. No mesmo dia, um homem esfaqueia a ex-mulher e a filha, em Margaride, Felgueiras, tendo ambas sido transportadas para o hospital. 28 de Maio Uma mulher de 28 anos é esfaqueada na clínica dentária onde trabalhava, na Rua Augusta, em Lisboa. O alegado agressor, de 39 anos, era marido da vítima e foi detido no local pela PSP. 15 de MaioUm homem de 70 anos asfixia a mulher nas Lajes do Pico. O alegado crime ocorre à porta de casa. O homem é detido. 7 de MaioUma mulher é encontrada morta na Baixa da Banheira. O homem que a terá esfaqueado, ex-companheira da vítima, é encontrado morto horas depois. 17 de AbrilUm agricultor, de 61 anos, mata a tiro a ex-sogra e a tia e fere a ex-mulher e a filha em Valongo dos Azeites, S. João da Pesqueira. Já tinha sido condenado em 2013 a pena de prisão de quatro anos, suspensa, por violência doméstica, ofensa à integridade física qualificada e ameaça agravada. 8 de MarçoUm homem de 65 anos é suspeito de matar a irmã e esfaquear a mãe, na aldeia de Meixedo, em Montalegre. 6 de MarçoUm homem de 45 anos mata à facada uma mulher de 19, em Elvas, e suicida-se de seguida. Teriam sido namorados no passado, segundo a Lusa. 4 de MarçoUma mulher é encontrada morta na banheira de sua casa, em Monte Abraão, Sintra. Dias depois a imprensa noticia a detenção do ex-marido, como suspeito de estar envolvido. 22 de FevereiroUm homem de 62 anos é suspeito de ter assassinado a mulher, de 54, em Ferreira do Alentejo, com uma arma de fogo. Terá tentado suicidar-se a seguir, ficando gravemente ferido, relata a Lusa. 1 de FevereiroUma mulher de 38 anos é encontrada morta no interior de um veículo, no concelho de Albergaria-a-Velha. A Lusa dá conta de que o suspeito é um indivíduo de 41 anos, ex-marido da vítima. 13 de JaneiroUma mulher com cerca de 20 anos é assassinada à porta da casa dos pais, em Alcochete. O suspeito é o ex-companheiro. 12 de JaneiroUma mulher de 48 anos é morta a tiro num estabelecimento comercial em Alfragide. O suspeito é um homem de 50 anos, antigo companheiro da mulher, que acaba por se entregar.
REFERÊNCIAS:
Entidades PSP
INEM perdeu mais de 100 técnicos, muitos para a emigração
Em dez anos, um terço emigrou para ter salários melhores com cursos que custaram milhares ao INEM, onde faltam técnicos. INEM lembra crise e políticas que cortaram salários em Portugal. (...)
Jornal Público
INEM perdeu mais de 100 técnicos, muitos para a emigração
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 18 | Sentimento 0.5
DATA: 2015-10-01 | Jornal Público
SUMÁRIO: Em dez anos, um terço emigrou para ter salários melhores com cursos que custaram milhares ao INEM, onde faltam técnicos. INEM lembra crise e políticas que cortaram salários em Portugal.
TEXTO: Em pouco mais de uma década, o INEM perdeu mais de cem técnicos de ambulância, um terço deles para a emigração, segundo uma estimativa do Sindicato dos Técnicos de Ambulância de Emergência (STAE). Desde 2004, dez a 15 técnicos por ano terão abandonado o INEM. A maioria muda de profissão em Portugal, na área da saúde, mas a saída para outros países está a preocupar os técnicos, que falam numa “vaga de emigração” que debilita os recursos que o INEM tem para prestar socorro à população. O INEM não conseguiu elaborar um cálculo oficial, mas não desmentiu a estimativa do STAE e admitiu o “fenómeno de emigração”. “Estimamos que faltam cerca de 300 técnicos para todas as necessidades. Acumulam-se os turnos extras porque faltam pessoas, boa parte foram embora cansados das más condições e da baixa remuneração. É tempo de tomar medidas. Só assistir à vaga de emigração é negligência. O INEM gasta milhares com a formação dos técnicos que depois saem”, critica Pedro Moreira, da direcção do STAE. Já o presidente do INEM, o major médico Paulo Campos, sublinha que o “fenómeno” da emigração é “transversal a todas as actividades em Portugal”. Aliás, diz, “acontece não por causa do INEM, mas da crise que vivemos, que baixou transversalmente os salários, afectando, nessa medida, também todos os profissionais do INEM”. Mostrou-se, contudo, preocupado em “incrementar medidas de obtenção de recursos humanos”. Foi em 2004, ano de campeonato europeu de futebol, que o INEM contratou técnicos de ambulância e que os seus meios se mostraram com força nos estádios. Até então, dependia de protocolos com bombeiros e PSP. No ano seguinte, o INEM tinha 190 técnicos, número que foi crescendo e por vezes reduzindo. Hoje contam-se 762 e um défice de 176 face ao quadro de 938. Decorrem, porém, concursos para contratar 85 técnicos e 70 operadores de comunicações. Os técnicos ganham 692, 71 euros de salário-base. “O problema é a remuneração, que as estruturas sindicais não querem assumir como o principal problema. O INEM não tem forma de ultrapassar as decisões políticas e tem de cumprir a lei”, acrescenta Paulo Campos. Ao PÚBLICO, vários técnicos admitiram que no passado todos queriam fazer horas extras. Poderia render 120 euros um turno extra que agora significa apenas 25. O que explica o corte? “As decisões políticas associadas ao Programa de Assistência Económica e Financeira que foi acordado em Maio de 2011”, diz o INEM. Fartos de não verem respondidas as suas reivindicações, nomeadamente do protelar da regulamentação da carreira, os técnicos estão em greve às horas extras, em Lisboa. O instituto reagiu reorganizando o dispositivo e fechando duas bases em Lisboa. Muitos técnicos formados pelo INEM estão a aproveitar as suas qualificações e a emigrar em direcção a plataformas petrolíferas em Angola, onde trabalham em equipas de socorro, e ao Reino Unido, onde ingressam como paramédicos. Alfredo Leal, de 36 anos, esteve 11 anos no INEM. Agora é paramédico no Serviço de Ambulâncias de Bognor Regis, no Sul de Inglaterra. “No Reino Unido recebo 1500 a 2000 libras [cerca de 2700 euros]. Em Portugal, recebia 700 euros e a fazer mais horas com menos condições”, contou. Nas suas palavras, nota-se ainda a mágoa com que fala das condições em que trabalhava. Alfredo ainda hoje lamenta não ter podido fazer mais por algumas vidas em Portugal. Apesar de ter formação, não estava autorizado a praticar os actos médicos, ao contrário do que sucede no Reino Unido. “Por isso, assumo que deixei morrer doentes na ambulância com anafilaxia, hipoglicemia e crise asmática. Sabia como reverter o cenário, mas não estava autorizado a fazê-lo”, disse. A frustração não é a única a levar à saída dos técnicos. O cansaço e a exaustão emocional, associados à realização de muitos turnos e poucos dias de folga também são referidos pelos técnicos. José Luís tinha um parafuso na secretária, ao lado do computador através do qual chegavam as chamadas de emergência do 112. “Encontrei-o e adoptei-o. Falava com o parafuso para não ir para casa incomodar com conversas de trabalho. Era o meu amuleto. O meu escape para libertar stress”. Reconhece o “ridículo” de falar com um parafuso entre pedidos de socorro ao telefone e, por isso, solta uma gargalhada.
REFERÊNCIAS:
Entidades PSP
O que separa os emigrantes dos lesados do papel comercial do BES?
Considerados credores do GES, lesados do papel comercial têm sido remetidos para os tribunais. (...)
Jornal Público
O que separa os emigrantes dos lesados do papel comercial do BES?
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 18 | Sentimento 0.0
DATA: 2015-10-01 | Jornal Público
SUMÁRIO: Considerados credores do GES, lesados do papel comercial têm sido remetidos para os tribunais.
TEXTO: Em Agosto, emigrantes e lesados do papel comercial do BES/GES promoveram várias manifestações conjuntas, na condição de clientes afectados pelo BES. No entanto, apesar da união nos protestos, a situação de uns e de outros é distinta. Isso é visível no facto de, para os emigrantes, o Novo Banco (NB) ter avançado com uma proposta, assumindo a responsabilidade dos produtos vendidos pelo BES. Para os outros, os lesados de papel comercial, o NB não só não apresentou qualquer solução, como tem reiterado que não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento daquele produto financeiro. Na prática, os lesados têm sido remetidos, nomeadamente pelo Banco de Portugal, para as empresas emissoras do papel comercial, que integravam o Grupo Espírito Santo (GES), e que se encontram em processo de insolvência. Os lesados, que alegam terem sido enganados pelo BES na subscrição desses produtos, agarram-se às garantias iniciais do Banco de Portugal (BdP), que apontou para a responsabilização do BES pelo pagamento daqueles produtos, tendo mesmo obrigado à constituição de uma provisão para esse efeito. Já a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) defende que o BES não cumpriu os deveres de informação, e que o NB deveria assumir o seu pagamento. Só que, estando a nova instituição sobre a gestão do Fundo de Resolução, só o que o BdP decidir é que será aplicado.
REFERÊNCIAS:
Palavras-chave deveres
Novo Banco em vias de chegar a acordo com emigrantes lesados
Para quem não aceitou a solução, o NB diz que o prazo de adesão terminou. (...)
Jornal Público
Novo Banco em vias de chegar a acordo com emigrantes lesados
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 18 | Sentimento 0.0
DATA: 2015-10-01 | Jornal Público
SUMÁRIO: Para quem não aceitou a solução, o NB diz que o prazo de adesão terminou.
TEXTO: O número de emigrantes que aceitou a proposta do Novo Banco para recuperar boa parte das suas poupanças, aplicadas em produtos do antigo BES, só será conhecido nos próximos dias, mas a expectativa é de que a maioria dos sete mil clientes tenha agarrado a solução que está em cima da mesa. O prazo para a aceitação ou recusa da solução terminou às 24 horas desta sexta-feira, e muitas respostas, enviadas por correio, só chegarão nos próximos dias. No caso de se confirmar a aceitação pela maioria dos clientes, condição necessária para o avanço da solução proposta, os que a recusaram já não poderão rever a sua posição. Questionado pelo PÚBLICO sobre esta matéria, fonte oficial do NB garantiu que “o prazo [de adesão] termina mesmo hoje [sexta-feira]”. Os emigrantes têm aplicado certa de 720 milhões de euros em acções preferenciais de várias sociedades ou veículos de investimento criados pelo BES. Trata-se da Poupança Plus, da Top Renda e da Euro Aforro, sedeadas na Ilha de Jersey. Apesar dos apelos de vários Movimentos de Emigrantes Lesados do BES para que a proposta seja rejeitada, defendendo que a proposta é complexa, não garante a recuperação do dinheiro e ainda que a sua recusa forçará o NB a melhorar a solução, a perspectiva de várias fontes ouvidas pelo PÚBLICO é que a maioria tenha aceitado o que está a ser avançado. Numa primeira fase de adesão à solução comercial, o NB chegou a admitir que mais de 50% dos sete mil clientes envolvidos tinha aceitado a proposta. Entretanto, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliárias (CMVM) considerou que a informação enviada aos clientes não era suficientemente clara, e obrigou a instituição liderada por Stock da Cunha a reenviar, em Julho, uma nova proposta, e a fixar nova data limite para as respostas dos clientes. Para além da clarificação da proposta, o NB ficou ainda obrigado a fazer prova de que enviou a nova documentação aos clientes. Alguns imigrantes têm garantido que não receberam a documentação. Por parte da CMVM, o regulador admite ter recebido algumas queixas nesse sentido, mas refere que após contacto com o NB foi encontrada solução para a entrega da proposta. O NB não comenta as alegadas falhas de entrega da proposta. Proposta complexaA solução proposta pelo NB, e que foi aprovada pelo Banco de Portugal, implica vários passos. O primeiro consiste na extinção das sociedades (veículos) Poupança Plus, Top Renda e Euro Aforro. Os emigrantes, que são detentores de acções preferenciais destas sociedades, vão trocar esses títulos por obrigações do BES (que eram detidas por essas sociedades), que transitaram para o Novo Banco sob a forma de obrigações seniores. Depois, o NB compromete-se a aplicar, num depósito a prazo a dois anos (que não é mobilizável antes desse prazo) um montante que, somado ao valor de mercado actual das obrigações, totalize 60% do valor investido pelos emigrantes. Adicionalmente, o banco constituiu um outro depósito, que vai reforçando ao longo de seis anos (podendo ser mobilizado um ano depois de cada entrega) de forma a perfazer, no final desse prazo, 90% do montante inicialmente aplicado pelos emigrantes. As obrigações recebidas poderão ser vendidas a qualquer momento, mas implicará a suspensão do plano de depósitos que o banco se compromete a fazer. Os aderentes também assumem o compromisso de não accionar judicialmente o NB. De acordo com a informação enviada aos clientes, quem não aceitar a proposta mantém em carteira as acções preferenciais das sociedades veículo, que são títulos perpétuos, “que não distribuem dividendos” e que “também não apresentam liquidez”. Estes clientes têm ainda a possibilidade de recorrer aos tribunais, havendo algumas dúvidas sobre a jurisdição onde devem ser apresentados esses processos, bem como as entidades visadas.
REFERÊNCIAS:
Palavras-chave extinção
Mesas de voto para emigrantes avançam daqui a três meses
Levantamento concreto do universo eleitoral dos portugueses no estrangeiro permitirá introduzir o recenseamento eleitoral automático. Quanto ao voto electrónico, José Luís Carneiro diz que é com o Parlamento. (...)
Jornal Público
Mesas de voto para emigrantes avançam daqui a três meses
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 18 | Sentimento 0.0
DATA: 2017-02-22 | Jornal Público
SUMÁRIO: Levantamento concreto do universo eleitoral dos portugueses no estrangeiro permitirá introduzir o recenseamento eleitoral automático. Quanto ao voto electrónico, José Luís Carneiro diz que é com o Parlamento.
TEXTO: Até Maio, deverá estar terminado o levantamento da dimensão e localização das comunidades portuguesas no estrangeiro que permitirá conhecer em concreto o universo eleitoral dos emigrantes portugueses e avançar com o alargamento das mesas de voto a funcionar fora de Portugal nas eleições legislativas e nas presidenciais. “Dentro de três meses poderemos dizer onde vai ser possível instalar mesas eleitorais nos consulados de carreira e nos honorários”, afirma ao PÚBLICO, José Luís Carneiro, secretário de Estado das Comunidades. Esta reorganização do sistema consular, com a atribuição aos cônsules honorários de funções políticas relacionadas com o processo eleitoral, irá permitir outra revolução no dia-a-dia dos emigrantes portugueses: o recenseamento automático (até aqui o recenseamento é, obrigatoriamente, presencial). Isto significa que os portugueses que vivem fora de Portugal poderão recensear-se de forma alargada e electronicamente numa rede de consulados (online) que terá também funções eleitorais. Este passo na modernização administrativa tem sido trabalhado por José Luís Carneiro, em conjunto com a secretária de Estado Adjunta da Administração Interna, Isabel Oneto. “Com a consolidação da rede de consulados de carreira e de consulados honorários, a fase seguinte é verificar os universos eleitorais e avançar com a revisão do regulamento consular, para que sejam estabelecidas as mesas eleitorais”, assume José Luís Carneiro, explicando que só então arrancará o recenseamento automático. Estas duas alterações – recenseamento automático e alargamento de mesas de voto – deverão resultar num aumento significativo do exercício do direito de voto por parte dos emigrantes, advoga o secretário de Estado das Comunidades. Actualmente, dos cinco milhões de emigrantes, só 300 mil estão recenseados, dos quais apenas 5% exercem o seu direito de voto presencial na eleição do Presidente, enquanto 10% votam por correspondência nas legislativas. A modernização administrativa, que permite o recenseamento automático dos emigrantes e facilita e exponencia o exercício do direito de voto, foi um dos assuntos incluídos numa petição dirigida à Assembleia da República, em Janeiro, por um conjunto de 4246 portugueses a viver no estrangeiro. O próprio secretário de Estado responde favoravelmente às pretensões da petição e revela que tem trabalhado com os seus subscritores. “Recebi os responsáveis da petição para o voto electrónico, que começou em Londres, tenho tido com eles um diálogo intenso, estamos a trabalhar nas condições do recenseamento eleitoral”, explica José Luís Carneiro. Há, porém, uma vertente da petição que, garante José Luís Carneiro, não passa pelo Governo: a introdução do voto electrónico para os emigrantes em substituição do voto por correspondência que hoje vigora nas eleições legislativas ou do voto presencial que é obrigatório na eleição do Presidente da República. “A questão do voto presencial ou electrónico é um debate que terá de passar pelo Parlamento, pois envolve alterações à lei eleitoral, uma competência parlamentar”, sublinha José Luís Carneiro, mas garante: “Há abertura do Governo para essas alterações. ”As alterações às funções eleitorais dos consulados de carreira e honorários inserem-se no movimento geral de “reforço da modernização dos meios consulares para o apoio às comunidades portuguesas”, explica José Luís Carneiro. Em preparação está também uma revisão da tabela de emolumentos consulares “para ajustar as tabelas a cada comunidade e para, dentro de cada comunidade, prever a situação mais frágeis de algumas famílias”, anuncia o secretário de Estado. O reforço da rede consular está também em curso. “Abrimos concurso para 21 postos consulares”, diz José Luís Carneiro, acrescentando que “foi também terminado o concurso aberto em 2015 para colocação de dez chanceleres, que reforça os postos em termos administrativos”. Quanto aos cônsules honorários, o secretário de Estado revela que está concluído “o processo da sua reavaliação”, divulgando os números: “Há 70 lugares que estão abertos no Diário da República, mas sem titulares”. O Governo “vai nomear ou extinguir estes casos e, dessa análise, concluirá onde criar novos”. Uma atitude que será, depois, seguida para os “117 consulados de carreira”. Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. Por outro lado, o secretário de Estado explica que “dos 225 consulados honorários, 85 têm já poderes para prática de registos, como atribuição de passaportes”. E “estão a ser abertos concursos em 37 postos consulares para reforço de funcionários”, acrescenta, anunciando que aguarda “autorização do ministro das Finanças para abrir mais 20 lugares para funcionários consulares”. O Governo tem ainda “em vista abertura de concurso para 35 adidos de embaixada”. “Tem havido uma aposta na integração do ensino da língua portuguesa nos currículos escolares dos países onde há comunidades portuguesas”, afirma o secretário de Estado das Comunidades, explicando que “o objectivo é garantir continuidade desde o básico ao universitário”. Em jeito de balanço, refere que “na Venezuela foi feito um protocolo para quatro anos, numa universidade de Caracas, que permite duplicar a formação de professores de português”. Em Londres, “arranca em Janeiro de 2018 um colégio bilingue apoiado pelas autoridades britânicas, mesmo financeiramente”. No Luxemburgo, foi criada “uma secção internacional portuguesa na Escola Internacional de Differdange, onde existe a maior comunidade portuguesa”. Na África do Sul, “a escola do Soweto, que tem o português como disciplina extracurricular, vai integrá-lo como curricular”. E em França, “foram criadas duas turmas com oferta para 400 alunos do 2º e 3º ciclos”.
REFERÊNCIAS:
Mexicano deportado dos EUA suicida-se na fronteira
Homem atirou-se de uma ponte junto ao posto fronteiriço que liga Tijuana, no México, à cidade californiana de San Diego. (...)
Jornal Público
Mexicano deportado dos EUA suicida-se na fronteira
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 18 | Sentimento 0.0
DATA: 2017-02-22 | Jornal Público
SUMÁRIO: Homem atirou-se de uma ponte junto ao posto fronteiriço que liga Tijuana, no México, à cidade californiana de San Diego.
TEXTO: Nem todos os pormenores são claros mas as autoridades mexicanas confirmaram que o homem que saltou de uma ponte a poucos metros do controlo fronteiriço de San Ysidro, El Chaparral, a principal ligação entre Tijuana e San Diego (Califórnia), tinha sido deportado dos Estados Unidos. O mexicano de 45 anos foi declarado morto já no hospital – tinha uma contusão na cabeça, provocada pela queda de uma altura de 30 metros, e sofrera um ataque cardíaco. Segundo o relatório oficial, citado por jornais e televisões mexicanas, trata-se de Guadalupe Olivas Valencia, nascido em Sinaloa, um dos estados mais violentos do México, bastião do cartel de Joaquín “El Chapo” Guzmán, o barão da droga extraditado para os EUA em Janeiro. A polícia acredita que Olivas Valencia acabava de ser deportado (era a terceira vez que isso lhe acontecia): tinha consigo um saco de plástico com as iniciais CBP – Customs and Border Protection, a Agência de Alfândega e Protecção Fronteiriça dos EUA – dentro do qual estavam alguns objectos e documentos. O canal de televisão por cabo FORO TV mostra imagens do homem a caminhar junto à ponte e diz que saltou “minutos depois de ser deportado”. Isto aconteceu pelas 9h locais (16h em Portugal continental), na terça-feira. O correspondente do jornal espanhol El País descreve um caso em tudo semelhante mas identifica a vítima como José Luis Jiménez, de 44 anos, deportado a semana passada. Um bombeiro citado na imprensa local diz que as testemunhas lhe contaram que o homem parecia “muito angustiado depois da expulsão para uma cidade onde não conhecia ninguém”. A polícia municipal recebeu um aviso e enviou para o local agentes aos quais se juntaram membros do Grupo Beta (parte do Instituto Nacional de Migração mexicano). O caso está agora nas mãos da Procuradoria-Geral de Justiça da Baixa Califórnia. Esta morte acontece no mesmo dia em que a Administração do Presidente americano, Donald J. Trump, enviou novas instruções aos serviços de imigração e fronteiras, autorizando os agentes a deter quaisquer cidadãos suspeitos de viver no país sem autorização. Estas instruções seguem-se ao decreto presidencial de 25 de Janeiro que autoriza a construção do polémico muro na fronteira com o México, estabelece um reforço dos agentes e proíbe o refúgio nas chamadas “cidades santuário” (onde as autoridades recusam dar informações que provoquem a expulsão de pessoas e a separação de famílias). No conjunto, os decretos e as instruções da nova Casa Branca não alteram as leis de imigração, mas endurecem muito os controlos e significam uma mudança drástica de abordagem – durante os mandatos de Barack Obama, as ordens eram para dar prioridade à expulsão de criminosos violentos ou pessoas ligadas a gangues. Trump arrancou a campanha para as presidenciais de Novembro com um discurso em que descrevia os mexicanos que cruzam a fronteira para os EUA como “criminosos” e “violadores”. Desde então, prometeu várias vezes mão dura para os onze milhões de pessoas que se estima estarem no país sem papéis para ali viver ou trabalhar (metade deste serão mexicanos). A semana passada, uma mexicana que vivia nos EUA desde os 14 anos e tem dois filhos foi deportada apesar dos protestos e da oposição das autoridades da cidade de Phoenix. Guadalupe García de Rayos "foi uma das primeiras vítimas do Presidente Trump", disse na altura aos manifestantes Carlos García, director do grupo Puente Arizona, um movimento que luta pela justiça para os imigrantes nesta cidade do Arizona. Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. “Ainda não registámos um aumento considerável das deportações mas este caso [o suicídio] ilustra os riscos que se avizinham”, diz ao El País José María Ramos, investigador do Colef, um centro mexicano especializado em Estudos Migratórios. “Tendo em conta as diferenças salariais, e nos casos em que as pessoas já vivem nos EUA há muitos anos, estas medidas provocam um grande desespero. ”O secretário de Estado de Trump, Rex Tillerson, e o responsável da Segurança Nacional, John Kelly, viajam ainda esta quarta-feira para o México, onde na quinta se vão encontrar com o Presidente, Enrique Peña Nieto, para debater a segurança da fronteira, o reforço na cooperação ao combate ao tráfico de droga e as relações comerciais.
REFERÊNCIAS:
Entidades EUA
Emigrantes passam a inscrever-se apenas uma vez nos consulados
Medida pretende economizar esforço aos utentes e funcionários consulares. (...)
Jornal Público
Emigrantes passam a inscrever-se apenas uma vez nos consulados
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 18 | Sentimento 0.0
DATA: 2016-12-30 | Jornal Público
URL: https://arquivo.pt/wayback/20161230203432/https://www.publico.pt/n1756544
SUMÁRIO: Medida pretende economizar esforço aos utentes e funcionários consulares.
TEXTO: Os emigrantes portugueses vão passar a inscrever-se nos consulados apenas uma vez, sendo desnecessários novos registos caso mudem de residência, uma medida que pretende economizar esforço aos utentes e funcionários consulares, disse o secretário de Estado das Comunidades. O acto único de inscrição consular deverá ser possível dentro de um ano, depois de concluído o processo, já em curso, de migração de dados de todos os postos consulares para garantir uma base única, centralizada em Lisboa, referiu esta quinta-feira José Luís Carneiro, durante a apresentação do relatório da emigração de 2015. Os emigrantes "serão portadores de um acto único de inscrição consular e, independentemente da alteração da sua morada, não mais terão de proceder à sua alteração". "Actualmente, se eu viver em Nice, na jurisdição consular de Marselha, e for viver para Paris, se tiver de tratar de algum assunto no consulado geral de Paris, terei de proceder de novo a uma inscrição consular. No futuro, deslocar-me-ei em todo o mundo sem ter a necessidade de proceder a nova inscrição", explicou o governante à Lusa. Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. A medida permitirá "economizar esforço aos utentes e também aos trabalhadores consulares", destacou. O Governo prevê que no final do próximo ano o processo de migração de dados esteja concluído e o ato único de inscrição consular em funcionamento. Para 2018, o executivo pretende passar a disponibilizar aos emigrantes o acesso "a um conjunto de informações e procedimentos administrativos por via online, evitando a deslocação de muitos portugueses aos seus serviços consulares, sempre que não seja exigida a presença física dos mesmos".
REFERÊNCIAS:
Medidas para incentivar regresso de emigrantes terão “pouco impacto”
Pacote aprovado pelo Governo suscita dúvidas a portugueses que vivem no estrangeiro. “Não vai levar ninguém a Portugal. É para inglês ver." (...)
Jornal Público
Medidas para incentivar regresso de emigrantes terão “pouco impacto”
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 18 | Sentimento -0.18
DATA: 2015-05-01 | Jornal Público
SUMÁRIO: Pacote aprovado pelo Governo suscita dúvidas a portugueses que vivem no estrangeiro. “Não vai levar ninguém a Portugal. É para inglês ver."
TEXTO: “Não vai ter efeitos concretos. ” É esta a reacção de Carlos Pereira, director do semanário LusoJornal, sediado em Paris, e propriedade da Câmara de Comércio e Indústria Francoportuguesa, ao anúncio de que o Governo português vai passar a apoiar empresas que contratem emigrantes desempregados. De resto, todo o pacote de incentivos ao regresso dos emigrantes aprovado nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, não entusiasma os representantes das comunidades portuguesas contactados pelo PÚBLICO. “Estamos a vê-los chegar. Chegam famílias inteiras, algumas pessoas estavam no desemprego em Portugal, alguns tinham empresas em Portugal e vêm ganhar dinheiro para pagar as dívidas que deixaram”, conta Carlos Pereira. “Se eu fosse governante investia no país, a dar emprego a quem está no país, para deixar de pagar subsídios de desemprego. ”Francisco Silva, presidente da Câmara de Comércio e Indústria Luso-luxemburguesa, também olha com descrença para os anunciados apoios, que constam do novo Plano Estratégico para as Migrações. No Luxemburgo, país onde um quinto da população é portuguesa (cerca de 115 mil pessoas), o desemprego afecta sobretudo pessoas com pouca qualificação, caso da construção civil e das limpezas, uma população que considera que não é contemplada em nenhuma das medidas do novo plano. Mais: o sistema de apoios sociais a desempregados e a pessoas com baixos rendimentos no Luxemburgo, e em vários outros países da União Europeia, será sempre mais favorável do que voltar a Portugal, defende. “Mais vale ficar aqui. São medidas que terão muito pouco impacto por estas paragens. ”O mesmo se aplica aos licenciados que cada vez mais chegam ao Luxemburgo. “São pessoas que se viram constrangidas e emigrar. É um trauma. É um recomeçar de vida. E agora, vão recomeçar de novo?”Carlos Pereira acrescenta, a propósito do VEM — um novo programa que nasce com este plano estratégico para apoiar portugueses empreendedores que pretendam voltar a Portugal para lançar projectos de pequena dimensão — “porque é que não ajudaram estas pessoas a criar microempresas em Portugal” antes de partirem?Se alguém lhe pedisse conselho, António Cunha, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas no Reino Unido, dizia: “Não regressem. ” Mas ele não vê a emigração, pelo menos para Inglaterra, como uma maldição, e sim como uma oportunidade, apesar de admitir que sair do país “não é fácil”. António Cunha vive em Inglaterra há 40 anos e vê chegar portugueses cada vez mais qualificados, informáticos, enfermeiras que estavam desempregadas em Portugal mas que, em pouco tempo, alcançam estabilidade. “Aqui cresce-se, sobe-se, realiza-se sonhos, os que já cá estão conseguem atingir objectivos. Se já estão devem ficar pelo menos três anos”, defende. Não lhe parece que alguém regresse com este tipo de medidas. “Não vai levar ninguém a Portugal. É para inglês ver”. O Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) prevê, entre outros: apoios a encargos salariais e não salariais a empresas que contratem emigrantes desempregados; permite que emigrantes desempregados em países terceiros possam ser abrangidos pelo programa Reactivar, que prevê estágios de seis meses para desempregados de longa duração, com idades acima dos 30 anos, inscritos há pelo menos 12 meses em centros de emprego; cria o Programa VEM (Valorização do Empreendedorismo Emigrante). Sobre este último, explicou ao PÚBLICO o secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba: “O Governo vai facultar às pessoas uma subvenção não reembolsável. ”Estarão em causa “verbas entre os 10 mil e os 20 mil euros, máximo, por projecto". Numa primeira fase, serão apoiados, pelo menos, “40, 50 projectos”. O plano do Governo não passa de uma “aspirina eleitoral” inventada à última hora, disse à agência Lusa Porfírio Silva, membro do Secretariado Nacional do PS, demonstrando “uma enorme perplexidade” pelo facto de o Governo não explicitar os meios para a concretização das medidas. “O Governo revela a sua falta de respeito pelas pessoas que sofreram as consequências das suas políticas”, acusou ainda. Já Pedro Lomba considerou, no final da reunião do Conselho de Ministros, que são “um pouco exóticos” os comentários que criticam o Governo por não dar números sobre o financiamento dos apoios que irá distribuir. “Inscrevemos estas medidas no programa dos fundos europeus. Vamos apoiar emigrantes que desejem voltar a Portugal, para trabalhar, que desejem empreender. Garantimos o financiamento destas medidas. Cada Programa Operacional tem dotações globais e estas acções, como muitas outras acções, serão apoiados por essas dotações globais”, explicou, quando questionado pelos jornalistas.
REFERÊNCIAS:
Partidos PS
Esquerda une-se para dar visto temporário a imigrantes ilegais com um ano de descontos para a Segurança Social
Propostas do Bloco e do PAN deverão ser aprovadas por toda a esquerda nesta sexta-feira. Direita argumenta com a imagem da porta aberta ao terrorismo. (...)
Jornal Público
Esquerda une-se para dar visto temporário a imigrantes ilegais com um ano de descontos para a Segurança Social
MINORIA(S): Migrantes Pontuação: 18 | Sentimento -0.15
DATA: 2018-12-29 | Jornal Público
SUMÁRIO: Propostas do Bloco e do PAN deverão ser aprovadas por toda a esquerda nesta sexta-feira. Direita argumenta com a imagem da porta aberta ao terrorismo.
TEXTO: Foi com o plenário partido ao meio e com a argumentação esperada à direita e à esquerda que o Bloco e o PAN viram o PS e o PCP dar-lhes a mão para permitir que os imigrantes em situação irregular que descontam há pelo menos um ano para a Segurança Social possam ter vistos temporários de residência em Portugal. Em causa estão pessoas que entraram no país com visto de turista, mas que pretendem ficar aqui a residir e trabalhar. Inscreveram-se nas Finanças e na Segurança Social, fazendo descontos, e iniciaram processo de regularização da sua situação no país junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. O problema é que o SEF pode demorar anos a apreciar o pedido. O bloquista José Manuel Pureza afirmou que há pelo menos 30 mil imigrantes em situação ilegal, há meses ou anos, em Portugal, que não conseguem regularizar-se junto do SEF "por burocracia ou orientação do poder político". Lembrou que essa situação os torna ainda mais vulneráveis a situações de "exploração e privação de direitos fundamentais" e desejou que "discurso do país acolhedor seja uma prática efectiva". O deputado André Silva lembrou que Portugal precisa de imigrantes para "mitigar o envelhecimento" da população e equilibrar as contas da Segurança Social e defendeu a existência de um visto temporário que permita aos cidadãos estrangeiros que aqui vivem e fazem os seus descontos possam esperar, dentro da lei, pela regularização da sua situação em Portugal. Pelo CDS, a deputada Vânia Dias da Silva advertiu que "as intenções no papel podem ser boas, mas, na prática, podem acabar por ter efeitos nefastos" e que esta filosofia é a oposta à que se tem na Europa neste momento. "Facilitar canais de entrada legais e tornar o país mais atractivo para residentes estrangeiros – sim, o mais possível, sem nenhum problema. Escancarar a porta à imigração ilegal com as consequências nefastas de redes de tráfico de pessoas e terrorismo, não, jamais", defendeu. O PSD considerou que as medidas são "desadequadas e inoportunas", porque "premeiam e promovem a imigração ilegal e não prevêem como travar a entrada de criminosos e foragidos". Num estilo irónico, a socialista Isabel Moreira atacou o CDS, lançando mãos à cabeça com o cenário descrito por Vânia Dias da Silva. "Meu Deus! Terrorismo, tráfico de pessoas, portas escancaradas!", ironizou, acrescentando que "ainda bem que Portugal não tem seguido o exemplo europeu". Considerou que o que está em causa é mais uma "questão política" e a necessidade de "resolver a situação de pessoas que já cá estão, que pagam a Segurança Social para benefício de todos nós, sem que nada aconteça na penumbra". O PCP veio juntar-se ao resto da esquerda, em defesa de um tratamento "com dignidade" aos imigrantes e contra uma "situação irrealista de porta fechada" que a Europa não deve seguir. O deputado António Filipe disse que estes imigrantes não podem ser tratados "como delinquentes, mas sim como cidadãos que procuram uma nova vida a que têm direito". Isso resolve-se com "regras justas" que os ajudem a "inserir-se" na sociedade. Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público. O bloquista José Manuel Pureza ouviu aplausos das bancadas da esquerda quando se atirou ao CDS. "Más intenções" e "não dar uma solução às pessoas", disse, "é manter na apanha da azeitona no Alentejo meses a fio gente indocumentada", "manter na construção civil ao longo de anos gente indocumentada", "aceitar que descontem para a Segurança Social e não lhes dar resposta" aos pedidos de vistos. E sobre a imagem de esta medida ser a "porta aberta para terroristas", questionou: "Quantos terroristas foram apanhados na apanha da azeitona no Alentejo ou nas estufas do Algarve?". Ao discurso do "humanismo" do PSD, José Manuel Pureza replicou: "Têm sempre um 'mas' para opor ao imigrante que trabalha e não têm um único 'mas' para aqueles a quem atribuem vistos gold. "
REFERÊNCIAS:
Partidos PS PAN PSD PCP